Tipificar atos de terrorismo por motivação política e ideológica (PL 2003/2022)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Bivar apresentou o PL 2003/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei antiterrorismo), para tipificar atos de…