Acrescenta dispositivo à Lei n.º 7.716, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (PL 2002/2015)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 2002/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes…