Acrescenta inciso III ao § 2º-A do artigo 157 ao Decreto Lei 2.848, Código Penal Brasileiro (PL 1431/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 1431/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso III ao § 2º-A do artigo 157 ao Decreto Lei 2.848 de 07 de Dezembro de 1942,…