Altera a Lei nº 10.216, que "dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o (PL 1817/2015)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 1817/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que "dispõe sobre a proteção e os direitos das…