Altera a Lei n.º 10.741, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para dispor sobre responsabilidade civil (PL 1386/2022)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 1386/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para…