Altera a Lei n.º 13.146, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) (PL 1385/2022)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 1385/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da…