Altera a Lei nº 13.756, sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) (PL 5222/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 5222/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública…