Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências (PL 613/2020)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 613/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras…