Assegurar a garantia de emprego contra dispensa arbitrária ou sem justa causa à trabalhadora em caso de aborto não criminoso (PL 1522/2015)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 1522/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 395 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar a garantia de…