Caracterizar como atos de improbidade administrativa as condutas que menciona (PL 1277/2015)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 1277/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como atos de…