Classifica como ato de improbidade administrativa o atraso superior a trinta dias na disponibilização de produtos referentes ao material didático (PL 3238/2015)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 3238/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Classifica como ato de improbidade administrativa o atraso superior a trinta dias na…