Disciplina a participação do Poder Público na promoção ou no patrocínio de festas, shows e eventos similares (PLP 275/2016)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PLP 275/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina a participação do Poder Público na promoção ou no patrocínio de festas, shows e…