Disciplinar a ocupação de faixas de domínio por infraestrutura de serviço público (PL 3447/2026)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 3447/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para disciplinar a ocupação de faixas de domínio por…