Dispõe sobre a adoção de medidas de atendimento dispensadas a crianças e adolescentes pelas instituições responsáveis por perícias e exames de constatação (PL 181/2024)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 181/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a adoção de medidas de atendimento dispensadas a crianças e adolescentes pelas…