Dispõe sobre a concessão de licença e de salário-maternidade nos casos de aborto não criminoso e de nascimento de bebê natimorto (PL 7122/2017)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 7122/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a concessão de licença e de salário-maternidade nos casos de aborto não criminoso…