Dispõe sobre a exigência da comprovação de vacinação completa contra SARS-CoV-2 (Covid-19) para todos os passageiros oriundos do exterior (PL 4202/2021)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 4202/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a exigência da comprovação de vacinação completa contra SARS-CoV-2 (Covid-19) para…