Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares fornecerem guardanapos (PL 1583/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 1583/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares…