Dispõe sobre o uso obrigatório máscaras em todo território nacional enquanto durarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 6 (PL 2156/2020)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 2156/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o uso obrigatório máscaras em todo território nacional enquanto durarem os efeitos…