Dispor sobre a divulgação de informações sobre a presença da substância bisfenol-A nos produtos destinados ao consumo (PL 3069/2023)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 3069/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a divulgação de informações…