Dispor sobre a propaganda de bebidas alcoólicas na internet, e dá outras providências (PL 1548/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 1548/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre a propaganda de bebidas…