Dispor sobre identificação visual de veículo utilizado no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros (PL 3067/2023)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 3067/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.587, de 2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre…