Equiparar ao acidente de trabalho a doença decorrente de agressão verbal não provocada, assédio ou outras formas de violência laborais (PL 5071/2026)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 5071/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao acidente de…