Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno nas redes públicas e privadas de (PL 1429/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 1429/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da…