Estabelecer o critério de menor valor da tarifa do pedágio para julgamento das licitações de concessão de rodovias federais e a exigência (PL 2313/2021)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 2313/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2011, para estabelecer o critério de menor valor da…