Estabelecer regras sobre portabilidade e fidelização na prestação do serviço de acesso condicionado (PL 2095/2015)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 2095/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para estabelecer regras sobre portabilidade…