Exigir graduação em nível superior para ingresso nas carreiras dos Técnicos das Agências Reguladoras (PL 5478/2016)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 5478/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que "dispõe sobre a criação de carreiras e…