Fins de dispor sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor acerca do motivo pelo qual o seu crédito foi negado (PL 9311/2017)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 9311/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de dispor…