Fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada (PDL 462/2020)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PDL 462/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto 10.530/2020, da Presidência da República, que dispõe sobre a…