Inclui art. 1º-A à Lei nº 8.989, e isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a fabricação de cadeiras de rodas (PL 1430/2019)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 1430/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui art. 1º-A à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e isenta do Imposto sobre Produtos…