Incluir inciso que permite ao trabalhador requerer a emissão física da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em casos excepcionais (PL 509/2024)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 509/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o parágrafo único do artigo 14 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova…