Instituir, no ensino fundamental, a Política Escolar de Prevenção à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (PL 3474/2026)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 3474/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para instituir, no ensino fundamental, a…