Instituir o Programa Nacional de Apoio ao Censo Municipal da População em Situação de Rua (Censo PopRua) (PL 5959/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 5959/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, para instituir o Programa Nacional de Apoio…