Isenta do Imposto sobre Produto Industrializados - IPI a aquisição de aparelhos de telefonia celular por pessoas portadoras de deficiência visual (PL 5300/2016)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 5300/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Isenta do Imposto sobre Produto Industrializados - IPI a aquisição de aparelhos de telefonia…