Permitir que médicos particulares especialistas em suas respectivas áreas possam emitir laudos atestando a deficiência, para fins de concessão de benefícios tributários (PL 2016/2024)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 2016/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para permitir que médicos particulares…