Permitir que o empregado que tenha filho com deficiência possa fazer coincidir suas férias com as férias ou recessos escolares de seu (PL 3752/2023)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 3752/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 136 Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º…