Proibir a cobrança de taxa relativa ao cancelamento de passagem aérea (PL 4143/2015)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 4143/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.565, de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para proibir a cobrança de…