Proibir e tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida energética a criança ou a adolescente (PL 180/2024)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 180/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir…