Proibir o uso de produtos fumígeros em parques públicos e privados (PL 4696/2016)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 4696/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as Restrições ao Uso e à…