Proibir que o condenado por crime previsto na Lei nº 11.340 (PL 3664/2023)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 3664/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nª 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir que o…