Reconhecer as trabalhadoras que exercem a atividade artesanal de descasque de camarão como beneficiárias do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (PL 3909/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 3909/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para reconhecer as trabalhadoras que exercem…