Reduzir a zero a alíquota da Contribuição para a Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep incidentes sobre o (PL 1834/2024)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 1834/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para reduzir a zero a alíquota da Contribuição…