Restringir o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em recintos coletivos fechados (PL 4329/2021)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 4329/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de cigarros eletrônicos e…