Tipifica a conduta daquele que deixa de comunicar à autoridade pública a prática de violência pessoa com deficiência (PL 2068/2022)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 2068/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica a conduta daquele que deixa de comunicar à autoridade pública a prática de violência…