Tipificar a invasão de estabelecimento de saúde, na forma que especifica (PL 698/2025)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 698/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.429, de 2 de…