Vedar a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades sem acesso a rede coletora de (PL 3679/2023)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 3679/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a tarifação conjunta dos…