Vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica (PL 2640/2015)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 2640/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes…