Vedar o uso de produtos fumígeros, incluindo dispositivos eletrônicos de fumar, em qualquer logradouro público (PL 689/2023)
Na Câmara dos Deputados, Luciano Ducci apresentou o PL 689/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar o uso de produtos…