A consecução de finalidades de interesse público e recíproco (PL 6964/2017)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 6964/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 29 da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico…