Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105 - Código de Processo Civil (PL 2789/2025)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 2789/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, de…