Acrescenta dispositivo ao Código Civil para agilizar a retomada da posse ao possuidor de boa fé em caso de invasão de propriedade (PL 1090/2023)
Na Câmara dos Deputados, Lucio Mosquini apresentou o PL 1090/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo ao Código Civil para agilizar a retomada da posse ao possuidor de boa…